Anualmente os prazos de matrícula são publicados em Despacho.
A legislação em vigor para o ano letivo 2022/2023 é a seguinte:
– Despacho normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril– Despacho n.º 4209-A/2022, de 11 de abril
– Despacho normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril
– Despacho n.º 4209-A/2022, de 11 de abril