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Portal da Educação Documentos Legislação de Referência

Legislação de Referência

  • Ação Social Escolar6
    • Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro Estabelece a transferência de competências da Administração direta e indireta do Estado para o poder local democrático.
    • Decreto-Lei n.º 299/1984, de 5 de setembro Regula a transferência para os municípios do continente das competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares.
    • Decreto-Lei n.º 399-A/1984, de 28 de dezembro Regula a transferência para os municípios do continente das competências no domínio dos refeitórios, de alojamento em agregado familiar e de auxílios económicos destinados às crianças da educação pré-escolar e aos alunos.
    • Despacho 8452-A/2015, de 31 de julho Despacho que sistematiza e atualiza a norma reguladora da ação social escolar, fixa as comparticipações aos apoios sociais, designadamente as destinadas ao alojamento e alimentação, as condições de acesso aos auxílios económicos e bolsas de mérito.
    • Despacho N,º 7255/2018 Despacho que acentua o papel da ASE como meio de combate às desigualdades sociais e promover o rendimento escolar de todos os alunos, bem como o alargamento da distribuição gratuita de manuais escolares, ano letivo de 2018/19, a todos os alunos do 2º CEB
    • Despacho N.º 5296/2017 Estabelece a comparticipação para as visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curriculares aos alunos abrangidos pelos escalões A e B da ASE, bem como o regime de gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos do 1º CEB da rede pública
  • Educação Inclusiva5
    • Decreto-Lei N.º 281/2009, 6 outubro Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
    • Decreto-Lei nº 54/2018, 6 junho Estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva.
    • Despacho N.º 5291/2015, 21 maio Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC), as suas atribuições, constituição e competências da equipa
    • Lei n.º 116/2019, 13 setembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
    • Manual de Apoio à Prática Cuja finalidade é a de apoiar os profissionais na implementação do novo regime jurídico da educação inclusiva, assim como apoiar os pais/encarregados de educação na sua colaboração com a escola.
  • Conselhos Gerais3
  • Estatuto do Aluno1
    • Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
  • Atividades de Animação e Apoio à Família2
    • Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
    • Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto Define as normas no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré -escolar e o 1.º CEB, bem como na oferta das AAAF, da CAF e das AEC.
  • Atividades de Enriquecimento Curricular2
    • Decreto-Lei n.º 169/2015, DR n.º 164, Serie I de 24/08/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, e que permite aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)
    • Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto Define as normas no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré -escolar e o 1.º CEB, bem como na oferta das AAAF, da CAF e das AEC.
  • Matrículas, distribuição de crianças e alunos5
    • Decreto-Lei n.º 14-G/2020 de 13 de abril Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
    • Deliberação n.º 531/2020 Altera o calendário dos pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021. (Legislação relacionada com a Pandemia por COVID-19)
    • Despacho n.º 3262-A/2020 Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes, designadamente dos Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF), dos Cursos Profissionais (CP) e dos Cur
    • Despacho n.º 5754-A/2019 Consagra as regras relativas ao funcionamento das atividades educativas e letivas, designadamente o início e termo das mesmas, bem como os períodos de interrupção. Define também o calendário de realização das provas de aferição, das provas finais de ciclo
    • Despacho Normativo nº 5/2020 Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.
  • Lei de Bases do Sistema Educativo5
  • Seguro Escolar1
  • Aplicação de Inquéritos nas Escolas1
    • Despacho n.º 15847/2007, de 23 de julho Estabelece que a aplicação de questionários ou outros inquéritos em agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do ensino público deve ser sempre previamente autorizada pela Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC).
  • Acordo Ortográfico1
  • Reordenamento da Rede Escolar1
  • Competências da Autarquia4
  • Organização da Rede Escolar4
  • Conselho Municipal de Educação1

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