Legislação de Referência

Ação Social Escolar5
- Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro Alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação
- Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro Estabelece a transferência de competências da Administração direta e indireta do Estado para o poder local democrático.
- Despacho 8452-A/2015, de 31 de julho Despacho que sistematiza e atualiza a norma reguladora da ação social escolar, fixa as comparticipações aos apoios sociais, designadamente as destinadas ao alojamento e alimentação, as condições de acesso aos auxílios económicos e bolsas de mérito.
- Despacho N,º 7255/2018 Despacho que acentua o papel da ASE como meio de combate às desigualdades sociais e promover o rendimento escolar de todos os alunos, bem como o alargamento da distribuição gratuita de manuais escolares, ano letivo de 2018/19, a todos os alunos do 2º CEB
- Despacho N.º 5296/2017 Estabelece a comparticipação para as visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curriculares aos alunos abrangidos pelos escalões A e B da ASE, bem como o regime de gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos do 1º CEB da rede pública
Educação Inclusiva5
- Decreto-Lei N.º 281/2009, 6 outubro Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
- Decreto-Lei nº 54/2018, 6 junho - Versão consolidada Estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva.
- Despacho N.º 5291/2015, 21 maio Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC), as suas atribuições, constituição e competências da equipa
- Lei n.º 116/2019 de 13 setembro: versão consolidada Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
- Manual de Apoio à Prática Cuja finalidade é a de apoiar os profissionais na implementação do novo regime jurídico da educação inclusiva, assim como apoiar os pais/encarregados de educação na sua colaboração com a escola.
Conselhos Gerais3
- Decreto Lei n.º 137/2012, de 2 de julho Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.
- Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril: Versão consolidada Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
- Lista de Representantes do Município de Oeiras nos Conselhos Gerais Representantes do MO por Agrupamento nos Conselhos Gerais
Estatuto do Aluno1
- Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro: Versão consolidada Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
Atividades de Animação e Apoio à Família2
- Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro:_ Versão consolidada Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
- Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto Define as normas no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré -escolar e o 1.º CEB, bem como na oferta das AAAF, da CAF e das AEC.
Atividades de Enriquecimento Curricular2
- Decreto-Lei n.º 169/2015, DR n.º 164, Serie I de 24/08/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, e que permite aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)
- Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto Define as normas no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré -escolar e o 1.º CEB, bem como na oferta das AAAF, da CAF e das AEC.
Matrículas, distribuição de crianças e alunos6
- Despacho n.º 3262-A/2020 Competências, procedimentos e metodologia no processo de planeamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes, designadamente Cursos de Educação e Formação (CEF), Profissionais (CP) e cursos com planos próprios de dupla certificação (CPP)
- Despacho n.º 3640-A/2025 de 21 de março de 2025 Define o calendário das matrículas e respetivas renovações, bem como dos prazos que destes dependam, para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.
- Despacho n.º 8368/2024, de 25 de julho Estabelece o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.
- Despacho Normativo n.º 2-B/2025 Procede à quarta alteração ao Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 13/2024, de 23 de agosto.
- Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos
- Novo modelo de avaliação externa dos alunos a partir de 2024/2025 Novo modelo de Avaliação Externa 2024/2025 e anos seguintes
Lei de Bases do Sistema Educativo5
- Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto: versão consolidada Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.
- Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
- Lei n.º 46/86, de 14 de outubro: versão consolidada Estabelece o quadro geral do sistema educativo.
- Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
- Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto: versão consolidada Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Seguro Escolar1
- Portaria n.º 413/99, de 8 de junho: versão consolidada Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.
Aplicação de Inquéritos nas Escolas1
- Despacho n.º 15847/2007, de 23 de julho Estabelece que a aplicação de questionários ou outros inquéritos em agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do ensino público deve ser sempre previamente autorizada pela Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC).
Acordo Ortográfico2
- Resolução da Assembleia da República n.º 26/91: versão consolidada Aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de janeiro Acordo Ortográfico.
Reordenamento da Rede Escolar2
- Portaria n.º 1181/2010, de 16 de novembro Define os procedimentos de criação, alteração e extinção de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário da rede pública do Ministério da Educação
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de junho Estabelece orientações para o reordenamento da rede escolar.
Competências da Autarquia3
- Contrato n.º 558/2015, de 28 de julho - Contrato Interadministrativo de Delegação de Competêcias | Contrato de Educação e Formação Municipal O contrato tem por objeto a delegação de competências do MEC no Municipio, na área educativa e da formação, relativamente aos 10 Agrupamentos de Escolas (AE) e Escola não Agrupada (E) que integram a rede pública
- Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro: versão consolidada Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
- Despacho n.º 15459/2001 (2.ª série), de 26 de julho regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento e auxílios económicos, destinados aos alunos dos ensinos básico e secundário
Organização da Rede Escolar4
- Despacho n.º 12 955/2010, de 11 de agosto Institui um procedimento administrativo específico para designação e eleição dos órgãos dos agrupamentos resultantes de operação de agregação
- Despacho n.º 9143/2010, de 28 de maio Criação da equipa projecto designada por equipa para o reordenamento e requalificação da rede escolar, abreviadamente designada por REDESCOLAR, para funcionar na dependência da Ministra da Educação
- Portaria n.º 127 - A/2007, de 25 de janeiro Trata do ajustamento anual da rede escolar com a consequente criação, extinção e transformação de Escolas.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de junho Estabelece os critérios de ordenamento da rede escolar.
Conselho Municipal de Educação1
- Regimento do Conselho Municipal de Educação de Oeiras Regimento aprovado em 2 de maio de 2018. Revisto e atualizado em 16 de outubro de 2019.

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