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Legislação de Referência
Legislação de Referência
descrição
Ação Social Escolar
6
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro
Estabelece a transferência de competências da Administração direta e indireta do Estado para o poder local democrático.
Decreto-Lei n.º 299/1984, de 5 de setembro
Regula a transferência para os municípios do continente das competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares.
Decreto-Lei n.º 399-A/1984, de 28 de dezembro
Regula a transferência para os municípios do continente das competências no domínio dos refeitórios, de alojamento em agregado familiar e de auxílios económicos destinados às crianças da educação pré-escolar e aos alunos.
Despacho 8452-A/2015, de 31 de julho
Despacho que sistematiza e atualiza a norma reguladora da ação social escolar, fixa as comparticipações aos apoios sociais, designadamente as destinadas ao alojamento e alimentação, as condições de acesso aos auxílios económicos e bolsas de mérito.
Despacho N,º 7255/2018
Despacho que acentua o papel da ASE como meio de combate às desigualdades sociais e promover o rendimento escolar de todos os alunos, bem como o alargamento da distribuição gratuita de manuais escolares, ano letivo de 2018/19, a todos os alunos do 2º CEB
Despacho N.º 5296/2017
Estabelece a comparticipação para as visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curriculares aos alunos abrangidos pelos escalões A e B da ASE, bem como o regime de gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos do 1º CEB da rede pública
Educação Inclusiva
5
Decreto-Lei N.º 281/2009, 6 outubro
Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
Decreto-Lei nº 54/2018, 6 junho
Estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva.
Despacho N.º 5291/2015, 21 maio
Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC), as suas atribuições, constituição e competências da equipa
Lei n.º 116/2019, 13 setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Manual de Apoio à Prática
Cuja finalidade é a de apoiar os profissionais na implementação do novo regime jurídico da educação inclusiva, assim como apoiar os pais/encarregados de educação na sua colaboração com a escola.
Conselhos Gerais
3
Decreto Lei n.º 137/2012, de 2 de julho
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Lista de Representantes do Município de Oeiras nos Conselhos Gerais
Representantes do MO por Agrupamento nos Conselhos Gerais
Estatuto do Aluno
1
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
Atividades de Animação e Apoio à Família
2
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto
Define as normas no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré -escolar e o 1.º CEB, bem como na oferta das AAAF, da CAF e das AEC.
Atividades de Enriquecimento Curricular
2
Decreto-Lei n.º 169/2015, DR n.º 164, Serie I de 24/08/2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, e que permite aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)
Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto
Define as normas no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré -escolar e o 1.º CEB, bem como na oferta das AAAF, da CAF e das AEC.
Matrículas, distribuição de crianças e alunos
5
Decreto-Lei n.º 14-G/2020 de 13 de abril
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Deliberação n.º 531/2020
Altera o calendário dos pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021. (Legislação relacionada com a Pandemia por COVID-19)
Despacho n.º 3262-A/2020
Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes, designadamente dos Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF), dos Cursos Profissionais (CP) e dos Cur
Despacho n.º 5754-A/2019
Consagra as regras relativas ao funcionamento das atividades educativas e letivas, designadamente o início e termo das mesmas, bem como os períodos de interrupção. Define também o calendário de realização das provas de aferição, das provas finais de ciclo
Despacho Normativo nº 5/2020
Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.
Lei de Bases do Sistema Educativo
5
Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.
Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro
Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Lei n.º 46/86, de 14 de outubro
Estabelece o quadro geral do sistema educativo.
Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Seguro Escolar
1
Portaria n.º 413/99, de 8 de junho
Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.
Aplicação de Inquéritos nas Escolas
1
Despacho n.º 15847/2007, de 23 de julho
Estabelece que a aplicação de questionários ou outros inquéritos em agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do ensino público deve ser sempre previamente autorizada pela Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC).
Acordo Ortográfico
1
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de janeiro
Acordo Ortográfico.
Reordenamento da Rede Escolar
1
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de junho
Estabelece orientações para o reordenamento da rede escolar.
Competências da Autarquia
4
Contrato n.º 558/2015, de 28 de julho - Contrato Interadministrativo de Delagação de Competências | Contrato de Educação e Formação Municipal
O CONTRATO tem por objeto a delegação de competências do MEC no MUNICÍPIO, na área educativa e da formação, relativamente aos 10 Agrupamentos de Escolas (AE) e Escola não Agrupada (E) que integram a rede pública.
Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro
Regula a transferência para os Municípios das competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares.
Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro
Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração da carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.
Despacho Conjunto n.º 128/97, de 9 de julho
Determina que as escolas em articulação com o Ministério da Educação e as Autarquias assegurem, no âmbito do apoio socioeducativo às famílias as condições para que as crianças e os jovens realizem percursos escolares bem sucedidos.
Organização da Rede Escolar
4
Despacho n.º 12 955/2010, de 11 de agosto
Institui um procedimento administrativo para a designação e eleição das unidades de gestão resultantes da operação de agregação.
Despacho n.º 14 759/2008, de 28 de maio
Cria a equipa de projeto para o reordenamento e requalificação da rede escolar.
Portaria n.º 127 - A/2007, de 25 de janeiro
Trata do ajustamento anual da rede escolar com a consequente criação, extinção e transformação de Escolas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de junho
Estabelece os critérios de ordenamento da rede escolar.
Conselho Municipal de Educação
1
Regimento do Conselho Municipal de Educação de Oeiras
Regimento aprovado em 2 de maio de 2018. Revisto e atualizado em 16 de outubro de 2019.
Recursos Educativos
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