Transportes Escolares
A Câmara Municipal de Oeiras atribui, por ano letivo, um subsídio de transporte escolar aos alunos do Ensino Básico e Secundário, residentes no Concelho, abrangidos pelos critérios definidos no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, que concretiza o quadro de competências para os órgãos municipais.
O subsídio de transporte escolar destina-se aos alunos munícipes dos 13 aos 18 anos, em escolaridade obrigatória, que frequentem o Estabelecimento de Ensino Público mais próximo da sua área de residência, ou outro, por falta de vaga ou por inexistência da oferta formativa pretendida no Município.
Os alunos que perfazem os 13 anos durante o ano letivo 2022/23 devem efetuar a candidatura ao subsídio dentro do prazo estipulado.
Para usufruírem deste apoio, os Encarregados de Educação/aluno devem submeter a sua candidatura após a colocação no Estabelecimento de Ensino, no Portal da Educação do Município de Oeiras na plataforma Transportes Escolares, a partir do dia 1 de julho de 2022.
Documentos necessários para submeter a candidatura*:
- Comprovativo de morada – certidão do domicílio fiscal do aluno (Portal das finanças);
- Comprovativo de declaração de abono de Segurança Social para os alunos de escalão 1;
- Comprovativo de IBAN da conta bancária do Encarregado de Educação;
- Declaração comprovativa emitida pelo Estabelecimento de Ensino da área de residência que ateste a inexistência de vaga e/ou curso (quando aplicável);
- Documento comprovativo da guarda partilhada e comprovativo de morada de ambos os progenitores (quando aplicável);
- Cartão de passe Lisboa Viva normal (frente e verso);
- Certificado de matrícula (alunos matriculados em escolas fora do concelho).
*O Município de Oeiras reserva-se o direito de solicitar, em qualquer momento do processo, quer aos Estabelecimentos de Ensino, quer ao próprio candidato, todas as informações e documentos que entenda convenientes com o intuito de proceder a uma avaliação objetiva do processo ou quando haja suspeita que as declarações apresentadas se encontram incompletas, omissas ou falsas.
Prazos de candidatura:
De 1 de julho a 10 de agosto;
Excecionalmente, de 11 de agosto a 30 de setembro, apenas para alunos colocados entre o dia 11 de agosto e 30 de setembro, desde que justificado.
Para qualquer esclarecimento adicional deverá contactar os serviços do Departamento de Educação através do endereço eletrónico transporteescolar@oeiras.pt e/ou 214 408 537 / 210 977 415
