Atribuições e Competências do Município

• Quais são as Responsabilidades da Autarquia em matéria de Educação?

  Em matéria de Educação, compete à Câmara Municipal: 
   - Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;
   - Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;
   - Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;
   - Designar os representantes do município nos conselhos locais.
  Estas competências estão dispostas no art.º 33.º, alíneas u), gg), hh) e mm) da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro. Esta Lei estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, sendo a área da Educação regulamentada pelo Artigo 33.º

  Acesso à  Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
  

• Qual é o serviço do Município que intervém na área da Educação?

  O Departamento de Educação (DE).
  As competências da DE estão definidas no Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Oeiras publicado através do Despacho n.º 5021/2014, de 8 de abril, no Capítulo III, Secção IV, Subsecção VI, artigo 60.º.

  Acesso ao Despacho n.º 5021/2014, de 8 de abril

• Quais são as competências da Divisão de Educação?

  ​A Divisão de Educação é a unidade orgânica da Câmara Municipal de Oeiras à qual compete, entre outras:
  - Exercer os poderes municipais na área da ação social escolar, nomeadamente quanto aos transportes escolares, apoio alimentar e outras modalidades de assistência e apoio às atividades escolares, nomeadamente auxílios económicos.
  - Assegurar a gestão da rede de refeitórios das escolas da competência do Município, garantindo o seu correto funcionamento, nomeadamente do ponto de vista da qualidade alimentar, higiene e salubridade.
  - Gerir o pessoal não docente.
  - Assegurar a gestão da componente socioeducativa dos jardins de infância da rede pública.

  O Município de Oeiras e o Ministério da Educação e Ciência celebraram a 17 de julho de 2015 o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na área de Educação e Formação. O CONTRATO tem por objeto a delegação de competências do MEC no MUNICÍPIO, na área educativa e da formação, relativamente aos 10 Agrupamentos de Escolas (AE) e Escola não Agrupada (E) que integram a rede pública.

  Às competências em matéria de Educação já exercidas pelos Município (1.º CEB e pré-escolar) são acrescentadas as relativas ao 2.º CEB. 3.º CEB e Secundário.

  No âmbito do CONTRATO INTERADMINISTRATIVO, o Município passa a gerir:
  a) O pessoal não docente (assistentes operacionais, assistentes técnicos e técnicos superiores) de todas as escolas da rede pública, do pré-escolar ao secundário.
  b) Os docentes (professores e educadores de infância) continuam a ser selecionados e contratados pelo MEC.
  c) Infraestruturas de todas as escolas do 2.º, 3.º CEB e Secundário.
  d) Administração /Gestão Pedagógica.

  Acesso ao Contrato Interadministrativo de Delagação de Competências - Contrato de Educação e Formação Municipal (n.º 558/2015) publicado no Diário da República n.º 145, de 28 de julho.