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Perguntas Frequentes

  • Atribuições e Competências do Município

    • Quais são as responsabilidades da Autarquia em matéria de Educação?


      Em matéria de Educação, compete à Câmara Municipal

      – Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o Município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;

      – Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;

      – Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita à alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;

      – Designar os representantes do Município nos conselhos locais;

      – Gestão dos profissionais não docentes integrados no Município para o exercício de funções nos estabelecimentos escolares;

      – Execução das políticas educativas municipais no âmbito da ligação da rede escolar à comunidade da inovação educativa e do apoio às escolas;

      – Planeamento e gestão da rede educativa de acordo com os parâmetros de funcionalidade, eficiência, qualidade e inovação (em articulação com o Departamento de Obras Municipais).


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