Atribuições e Competências do Município

• Qual é o serviço do Município que intervém na área da Educação?

  
  

  O serviço municipal que intervém na área da Educação é o Departamento de Educação (DE).
  

  O Departamento de Educação tem por missão assegurar a execução das políticas e programas municipais nas áreas da educação e formação, bem como propor estratégias de intervenção nestas áreas, em articulação com outras unidades orgânicas, garantindo a coerência global da intervenção do município de Oeiras no planeamento da rede escolar face à oferta educativa e formativa, na administração e gestão dos equipamentos escolares e recursos educativos, no apoio à comunidade escolar e na inovação educativa.​
  

  
  

  Tema	Diploma	Descrição
  Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Oeiras	Despacho n.º 3686/2020 - publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 60, de 25 de março de 2020	Aprova o novo Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Oeiras
  Transferência de Competências em Educação	Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro	Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
  Transferência de Competências	Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto	Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
  Transferência de Competências na área da Educação	Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências n.º 558/2015 (Diário da República n.º 145/2015, 2.ª série de 28 de julho de 2015)	O desenvolvimento do processo de transferência de competências na área da Educação teve início em Oeiras com a celebração do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências n.º 558/2015
  Regime Jurídico das Autarquias Locais	Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro	Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

  
  
  

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