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Perguntas Frequentes

  • Atribuições e Competências do Município

    • Qual é o serviço do Município que intervém na área da Educação?


      O serviço municipal que intervém na área da Educação é o Departamento de Educação (DE).

      O Departamento de Educação tem por missão assegurar a execução das políticas e programas municipais nas áreas da educação e formação, bem como propor estratégias de intervenção nestas áreas, em articulação com outras unidades orgânicas, garantindo a coerência global da intervenção do município de Oeiras no planeamento da rede escolar face à oferta educativa e formativa, na administração e gestão dos equipamentos escolares e recursos educativos, no apoio à comunidade escolar e na inovação educativa.​


      TemaDiplomaDescrição
      Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de OeirasDespacho n.º 3686/2020 - publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 60, de 25 de março de 2020Aprova o novo Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Oeiras
      Transferência de Competências em EducaçãoDecreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiroConcretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
      Transferência de Competências
      Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto
      Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
      Transferência de Competências na área da EducaçãoContrato Interadministrativo de Delegação de Competências n.º 558/2015

      (Diário da República n.º 145/2015, 2.ª série de 28 de julho de 2015)
      O desenvolvimento do processo de transferência de competências na área da Educação teve início em Oeiras com a celebração do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências n.º 558/2015
      Regime Jurídico das Autarquias LocaisLei n.º 75/2013, de 12 de setembroEstabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico



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