São os órgãos aos quais compete a aprovação das regras fundamentais do funcionamento da Escola (Regulamento interno), a tomada de decisões estratégicas e de planeamento (Projeto Educativo e Plano de Atividades) bem como o acompanhamento da sua concretização (Relatório Anual do Plano de Atividades).
Os Conselhos Gerais resultam da publicação do Decreto-Lei n.º 75/2008, republicado pelo Decreto- Lei n.º 137/2012 de 2 de julho, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da rede pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Acesso ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho
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