Conselho Municipal de Educação

• Como funciona o Conselho Municipal de Educação?

  
  

  O artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro explica o funcionamento do CME:
  

  1 — O Conselho Municipal de Educação reúne, ordinariamente, no início e no final do ano letivo e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
  

  2 — O Conselho Municipal de Educação pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver.
  

  3 — O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação é assegurado pela Câmara Municipal.

   
  

  Acesso ao Decreto-Lei n.º21/2019, de 30 de janeiro

  
  
  

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