As Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) são atividades educativas e formativas que incidem nos domínios desportivo, artístico, científico, técnico e das tecnologias de informação e comunicação.
As AEC destinam-se aos alunos do 1.º ciclo e complementam as atividades letivas até às 17h00 ou 17h30.
As AEC são gratuitas, de inscrição facultativa, mas de frequência obrigatória para os alunos inscritos. No ano letivo de 2022/23, as AEC têm uma duração semanal de 5 horas.
A Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de Educação Pré-escolar e do 1.º ciclo do Ensino Básico, bem como na oferta de Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF), da Componente de Apoio à Família (CAF) e das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC).
O Decreto Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto (republicação do Decreto Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro) estabelece o regime de contratação de técnicos, por parte dos municípios e Agrupamentos de Escolas da rede pública, que asseguram o desenvolvimento das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no 1.º Ciclo do Ensino Básico.
Em Oeiras, os técnicos de AEC são contratados pelas entidades parceiras, sendo a construção de horários e a supervisão pedagógica das AEC, responsabilidades do Agrupamento de Escolas.
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