Carta Educativa

• O que é a Carta Educativa?

  
  

  A Carta Educativa é um documento de planeamento estratégico municipal que visa a promoção da igualdade de oportunidades educativas e a coesão social do território.
  

  A Carta Educativa é a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico do Município."
  

  Acesso ao Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro

  
  
  

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• Quais são os objetivos da Carta Educativa?

  
  

  Os objetivos da Carta Educativa são:
  

  1 – A carta educativa visa assegurar a adequação da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, para que, em cada momento, as ofertas educativas disponíveis a nível municipal respondam à procura efetiva existente;

  2 – A carta educativa é, necessariamente, o reflexo, a nível municipal, do processo de ordenamento a nível nacional e intermunicipal da rede de ofertas de educação e formação;

  3 – A carta educativa deve promover a criação de condições mais favoráveis ao desenvolvimento de centros de excelência e de competências educativas, bem como as condições para a gestão eficiente dos recursos educativos disponíveis;

  4 – A carta educativa deve incluir uma análise prospetiva, fixando objetivos de ordenamento progressivo, a médio e longo prazos;

  5 – A carta educativa deve garantir a coerência da rede educativa com a política urbana do município, nomeadamente com a distribuição espacial da população e das atividades económicas daquele." (art.º 6, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro).

  
  Acesso ao Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro

  
  
  

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• Que informação posso encontrar na Carta Educativa e no Plano Educativo Municipal?

  
  

  A Carta Educativa deve conter a caracterização da rede escolar (edificado e equipamentos), o diagnóstico concelhio, projeções de desenvolvimento demográfico e socioeconómico e uma proposta de intervenção ao nível da rede pública.
  

  A Carta Educativa e o Plano Educativo Municipal de Oeiras são documentos estruturantes para a definição de uma atuação municipal coerente e concertada e têm como principais objetivos criar condições para que Oeiras seja um concelho identificado como um centro de desenvolvimento de competências educativas de excelência. Nestes documentos surgem definidos os objetivos e metas, de médio e longo prazo, para o ordenamento e melhoria progressiva da rede, da oferta escolar e das estratégias para a promoção do sucesso escolar, que sejam coerentes com os objetivos estratégicos globais do Município, baseados numa gestão eficiente de recursos.
  

  
  Acesso ao Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro

  
  
  

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• A quem compete a elaboração da Carta Educativa?

  
  

  A elaboração da Carta Educativa compete à Câmara Municipal, sendo aprovada pela Assembleia Municipal após discussão e parecer do Conselho Municipal de Educação.
  

  A Carta Educativa integra o Plano Diretor Municipal, estando sujeita a ratificação governamental, mediante parecer prévio vinculativo do Ministério da Educação.

  Acesso ao Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro

  
  
  

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