Atribuições e Competências do Município

• Quais são as responsabilidades da Autarquia em matéria de Educação?

  
  

  Em matéria de Educação, compete à Câmara Municipal: 

  – Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o Município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;

  – Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;
  

  – Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita à alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;

  – Designar os representantes do Município nos conselhos locais;
  

  – Gestão dos profissionais não docentes integrados no Município para o exercício de funções nos estabelecimentos escolares;
  

  – Execução das políticas educativas municipais no âmbito da ligação da rede escolar à comunidade da inovação educativa e do apoio às escolas;
  

  – Planeamento e gestão da rede educativa de acordo com os parâmetros de funcionalidade, eficiência, qualidade e inovação (em articulação com o Departamento de Obras Municipais).

  
  

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• Qual é o serviço do Município que intervém na área da Educação?

  
  

  O serviço municipal que intervém na área da Educação é o Departamento de Educação (DE).
  

  O Departamento de Educação tem por missão assegurar a execução das políticas e programas municipais nas áreas da educação e formação, bem como propor estratégias de intervenção nestas áreas, em articulação com outras unidades orgânicas, garantindo a coerência global da intervenção do município de Oeiras no planeamento da rede escolar face à oferta educativa e formativa, na administração e gestão dos equipamentos escolares e recursos educativos, no apoio à comunidade escolar e na inovação educativa.​
  

  
  

  Tema	Diploma	Descrição
  Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Oeiras	Despacho n.º 3686/2020 - publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 60, de 25 de março de 2020	Aprova o novo Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Oeiras
  Transferência de Competências em Educação	Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro	Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
  Transferência de Competências	Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto	Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
  Transferência de Competências na área da Educação	Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências n.º 558/2015 (Diário da República n.º 145/2015, 2.ª série de 28 de julho de 2015)	O desenvolvimento do processo de transferência de competências na área da Educação teve início em Oeiras com a celebração do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências n.º 558/2015
  Regime Jurídico das Autarquias Locais	Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro	Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

  
  
  

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• Quais são as competências do Departamento de Educação?

  
  

  O Departamento de Educação (DE) é a unidade orgânica da Câmara Municipal de Oeiras à qual compete, entre outras:

  – Exercer os poderes municipais na área da ação social escolar, nomeadamente quanto aos transportes escolares, apoio alimentar e outras modalidades de assistência e apoio às atividades escolares, nomeadamente auxílios económicos.
  – Assegurar a gestão da rede da totalidade dos refeitórios das escolas do Concelho, garantindo o seu correto funcionamento, nomeadamente do ponto de vista da qualidade alimentar, higiene e salubridade.
  – Gerir o pessoal não docente.
  – Assegurar a gestão da componente socioeducativa dos jardins de infância da rede pública;

  – Executar as políticas educativas municipais no âmbito da ligação da rede escolar à comunidade, da inovação educativa e do apoio às escolas.

  O Município de Oeiras e o Ministério da Educação celebraram, a 17 de julho de 2015, o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na área de Educação e Formação. O Contrato tem por objeto a delegação de competências do ME no Município, na área educativa e da formação, relativamente aos 10 Agrupamentos de Escolas (AE) e Escola Não Agrupada (ENA) que integram a rede pública.

  Às competências em matéria de Educação já exercidas pelo Município (1.º CEB e Pré-escolar) são acrescentadas no âmbito do Decreto-Lei N.º 21/2019 as competências relativas ao 2.º e 3.º CEB e Ensino Secundário.

  No âmbito do CONTRATO INTERADMINISTRATIVO N.º 558/2015 e posteriormente, no âmbito do Decreto-Lei N.º 21/2019, o Município gere:
  

  a) O Pessoal Não Docente (assistentes operacionais, assistentes técnicos e técnicos superiores) de todas as escolas da rede pública, do Pré-escolar ao Secundário. 
  

  b) Infraestruturas de toda a rede de escolas públicas (JI, 1.º, 2.º, 3.º CEB e Secundário).
  

  c) Gestão dos Refeitórios das Escolas da rede pública.
  

  
  

  Acesso ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Contrato de Educação e Formação Municipal (n.º 558/2015) publicado no Diário da República n.º 145, de 28 de julho

  Acesso ao Decreto-Lei N.º 21/2019, de 30 de janeiro

  
  
  

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