A Câmara Municipal de Oeiras atribui, por ano letivo, um subsídio de transporte escolar aos alunos do Ensino Básico e Secundário, residentes no concelho, abrangidos pelos critérios definidos no Decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, redação conferida pelo Decreto-lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, que concretiza o quadro de competências para os órgãos municipais.
O subsídio de transporte escolar destina-se aos alunos munícipes – dos 13 aos 18 anos –, em escolaridade obrigatória, que frequentem o Estabelecimento de Ensino Público mais próximo da sua área de residência (mais de 3km) ou outro, por falta de vaga ou por inexistência da oferta formativa pretendida no Município, independentemente do escalão de Ação Social Escolar.
O prazo de candidatura decorre de 1 de julho a 10 de agosto. Os alunos que perfazem os 13 anos durante o ano letivo 2022/23 devem efetuar a sua candidatura ao subsídio dentro do prazo estipulado.
Para usufruírem deste apoio, os Encarregados de Educação/aluno devem submeter a candidatura ao Subsídio de Transporte Escolar, após a colocação no Estabelecimento de Ensino, através do Portal da Educação do Município de Oeiras http://www.educacao.cm-oeiras.pt.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Email: transporteescolar@oeiras.pt
Tel.: 214 408 537 / 210 977 415
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